Decreto nº 024 de 30 de março de 2022
Ementa:
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.019, DE 31
DE JULHO DE 2014, LEI Nº 13.019/2014, ALTERADA
PELA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015,
PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS
PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES.
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