Decreto nº 029 de 22 de junho de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
PARA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS
BASEADAS NA LEI Nº 14.133/2021, PARA A
AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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