Lei nº 572 de 30 de junho de 2022
Ementa:
ABRE ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 6.569.210,00 (SEIS MILHOES QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PROMOVE O CONJUNTO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CONTROLE DAS COMPLEMENTAÇÕES DA UNIÃO DO FUNDEB.
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