Decreto nº 039 de 25 de novembro de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL.
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