Decreto nº 082 de 22 de maio de 2025
Ementa:
DECLARA SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS
MILAGRES AFETADAS POR CHUVAS
INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4,
CONFORME A PORTARIA MDR NO
260/2022.
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