Decreto nº 085 de 3 de junho de 2025
Ementa:
ESTABELECE OS COMPONENTES
MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA
LEI FEDERAL N° 11.346, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2006, NO MUNICÍPIO SÃO
MIGUEL DOS MILAGRES.
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