Decreto nº 071 de 8 de janeiro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI E
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA
PRIVADA – MІР PARA A APRESENTAÇÃO DE
ESTUDOS, PROJETOSE LEVANTAMENTOS
PRELIMINARES A SEREM UTILIZADOS PARA
SUBSIDIAR A ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS Е
CONCESSÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
DO PODER EXECUTIVO.
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