Lei nº 642 de 22 de setembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – SAAE, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS
MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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